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20 de Novembro de 2018

A Realidade do Sistema Penitenciário Brasileiro no processo de ressocialização do apenado

Drielle Freitas, Engenheiro Civil
Publicado por Drielle Freitas
ano passado

RESUMO

O Trabalho em questão visa levantar os maiores problemas sofridos pelo Sistema Penitenciário Brasileiro, tais como a superlotação de presídios, a falta de capacitação dos agentes penitenciários, as más condições dos estabelecimentos penais e a ociosidade – afetando de forma negativa toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses locais. Bem como alguns aspectos que visam à ressocialização do detento, como por exemplo, a reabilitação criminal. Sabe-se que o Sistema Penitenciário Brasileiro se configura como um cenário em crise, no qual a ressocialização do detento, apresenta-se como situação catastrófica. Todavia, compreende-se o direito à luz do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ainda que ele tenha cometido algum crime. Nessa perspectiva, são tecidas considerações acerca desse tema analisando o seu surgimento, a sua evolução e o atual estágio em que se encontra, com foco especial na ressocialização do apenado.

PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da Pessoa Humana. Sistema Penitenciário. Apenado. Ressocialização.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objeto o “Sistema Penitenciário” e como objetivo, o de analisar a realidade do processo de ressocialização do detento, tendo como fato de principal relevância, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A essência do objetivo de estudo consiste em realizar e observar os pontos negativos e positivos do sistema prisional, na tentativa de apreciar soluções satisfatórias para o transtorno que se encontra o referido sistema.

O tema apresentado justifica-se na medida em que é comum encontrar presídios com sua capacidade máxima ultrapassada, e cada vez mais necessidade

do Estado em tomar alguma providência em relação a ressocialização do indivíduo, incentivando o trabalho e os estudos. Acrescenta-se a isso a garantia de assistência médica, jurídica e psicológica - evitando, assim, a reincidência criminal. Esse esquecimento dos direitos dos detentos revela o cenário atual do sistema em questão.

O sistema prisional brasileiro configura-se, na atualidade, como um dos maiores desafios para os governantes. Não é nenhuma novidade que o sistema prisional está em crise e que o nível de reincidência é bastante elevado.

Para o progresso da presente pesquisa foi empregado o método indutivo, por meio de pesquisas bibliográficas. No qual, primeiramente, parte-se da contextualização histórica do sistema penitenciário e seus avanços na história, onde trata-se de forma bem clara, a origem, evolução e características do sistema prisional brasileiro, como também os sistemas prisionais pensilvânico ou celular, o auburniano e o progressivo. No desenvolvimento da pesquisa discorre-se uma breve explicação dos maiores problemas enfrentados atualmente no sistema penitenciário e a importância da aplicação do Principio da Dignidade da Pessoa Humana, seguido pela explanação da imprescindibilidade da reabilitação criminal e do dever do Estado no caráter ressocializador.

Cabe esclarecer que de modo algum pretende-se o esgotamento das questões concernentes ao tema, sobressaindo o único interesse que é o de apresentar um trabalho sucinto, sobre os tópicos anteriormente expostos, com respaldo bibliográfico e legislação pertinente.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Breve histórico do Sistema Penitenciário

O sistema penitenciário, ao longo dos séculos, passou por diversas transformações que acarretaram na sua progressiva evolução. A análise histórica, conforme a tripartição clássica entre Antiguidade, Idade Média e Idade Moderna é um bom marco iniciativo.

Na Antiguidade, a pena impunha sacrifícios e castigos desumanos ao condenado e não existia proporção entre a conduta do delinquente e sua punição, prevalecia sempre o interesse dos mais fortes. O ato de aprisionar não tinha o caráter de pena e sim da garantia de manter esta pessoa sob o domínio físico, para se exercer, posteriormente, a punição que seria imposta, que geralmente consistia em torturas físicas e em casos mais severos a execução. Não haviam preocupações com a proporção, nem mesmo com a justiça. Com efeito, não existia uma sanção a ser aplicada, e sim punições a serem praticadas. Neste tempo, ainda não existiam cadeias ou presídios, existiam cativeiros. Os locais que serviam de clausura eram diversos, desde calabouços, aposentos em ruínas ou insalubres, torres, conventos abandonados e todo tipo de edificação que proporcionasse a condição de cativeiro. No qual o “réu” se alojava até o dia do seu julgamento. Eram crimes: estar endividado, não conseguir pagar os impostos, ser desobediente, ser estrangeiro, prisioneiro de guerra.

Ademais, na Idade Média, surgiram dois tipos de prisões: a do Estado e a eclesiástica. A primeira, estabelecia-se na ausência da necessidade de um local específico para o aprisionamento, ou seja, ainda não existia uma arquitetura penitenciária própria, pois como já mencionado, o cárcere ainda era visto apenas como um lugar de custódia onde o imputado aguardava o seu julgamento, e tinha finalidade de evitar a sua fuga. Em casos de condenação, a pena era cruel ou de morte. Em casos excepcionais, a pena de prisão começou a ser aplicada àqueles casos em que a mutilação prevista seria um exagero. Esta tinha a modalidade de prisão-custódia.

No segundo tipo, a prisão eclesiástica, a igreja também teve um papel primordial nesse contexto histórico. Ela adotava o encarceramento como forma de correção espiritual do pecador com a finalidade de que ele refletisse, em isolamento, sobre o erro cometido, reconciliando-se com Deus. Destinada aos clérigos rebeldes. A inquisição usou o cárcere em larga escala para custodiar hereges até a pena de morte - o chamado Tribunal de Inquisição. A principal função desse tribunal era “inquirir” e punir as doutrinas contrárias aos dogmas da Igreja. Os cristãos diziam que a pena deveria servir de penitência, para que o delinquente reconhecesse os seus pecados e se arrependesse afim de que não voltassem a delinquir mais. Eram considerados crimes nessa época: blasfêmia, inadimplência, heregias, traição, vadiagem e desobediência. Na punição, o imputado era submetido ao arbítrio dos governantes e tratado de acordo com o seu “status” social. Havia amputação dos braços, a forca e a guilhotina, proporcionando o espetáculo e a dor.

Posteriormente, na Idade Moderna, período histórico entre os séculos XV ao XVIII, no sistema penal, o sofrimento do condenado e a pena de morte começaram a enfraquecer, apesar de ainda persistir. Embora com penas rígidas e cruéis, notava-se que elas não estavam surtindo efeito e a criminalidade continuava a crescer. Logo, a pena de morte não estava mais sendo eficaz para punir os delinquentes, visto que com o rápido crescimento da delinquência, a população seria dizimada. Daí começou a preocupação com a falta de mão de obra que ficava cada vez mais escassa. Fato este que contribuiu com a ideia de dominar os acusados, mesmo que contra a sua vontade, em favor do capitalismo. Foi introduzida a “ética do trabalho”.

Registre-se que esse sistema de privação da liberdade, com trabalho imposto aos condenados, também tinha a finalidade de sustentar o capitalismo, com mão de obra barata e sem o poder de reivindicação dos trabalhadores livres, caracterizando um período denominado de utilitarista. (NUCCI, 2016, p. 15, grifo do autor)

O fato de maior relevância na era moderna foi a mudança da prisão-custódia para a prisão-pena, com finalidade econômica. O Estado passou a ter o instrumento que permitia a submissão de delinquentes ao capitalismo.

Na segunda metade do século XVI surgiu o movimento que criou as penas privativas de liberdade: a criação de prisões para a correção de condenados – conhecidos também como “House of Corretion” – construídos em Londres, na Inglaterra, entre 1550 e 1552, com objetivo de reeducação dos condenados através de trabalho severo. Esse tipo de instituição foi o primeiro exemplo de detenção laica sem a finalidade de custódia que surgiu na história. Com isso, a privação da liberdade gerou o surgimento de estabelecimentos organizados: como as casas de detenção e as penitenciárias. Esta população carcerária foi o que deu origem ao Sistema Penitenciário.

Apenas no século XVIII que a pena de privativa de liberdade começou a fazer parte do rol de punições do Direito Penal. Com a gradual extinção das penas cruéis e desumanas, a pena de prisão passa a exercer um papel de punição de fato. Foi a partir daí que a punição deixou de ser um espetáculo público. Assim, as penas dadas a um infrator passaram a ser quantificadas através do tempo, impondo ao infrator a reclusão de sua vida social durante certo período de tempo que fosse determinado, tempo suficiente para reparar o mal que foi feito à sociedade.

Entretanto, as novas prisões que surgiam não possuíam quaisquer princípios de normas penitenciárias. Em que a falta de higiene ainda era componente do sistema punitivo, e também não existia a preocupação com as medidas reeducativo-penais. A maioria desses estabelecimentos era subterrâneos, o que causava muito sofrimento aos indivíduos condenados à prisão.

No fim do século XVIII e início do século XIX, surgem na Filadélfia os primeiros presídios. No sistema pensilvânico ou filadélfico, o único objeto permitido dentro das celas era a Bíblia e o trabalho não era permitido, pois tinham a concepção que isso poderia atrapalhar o individuo na sua reflexão.

[...] sistema pensilvânico, onde havia isolamento completo do condenado, que não podia receber visitas, a não ser dos funcionários, membros da Associação de Ajuda aos Presos e do sacerdote. O pouco trabalho realizado era manufaturado. Vigorava a lei do silêncio, separando-se os presos em celas individuais, o que não deixava de ser uma vantagem se comparado à promiscuidade das celas coletivas dos dias de hoje. (NUCCI, 2016, p. 14, grifo do autor)

O sistema aurbuniano surgiu em 1821, na cidade de Nova York, na prisão de Arbun, daí o seu nome. A principal diferença desse modelo para o pensilvânico foi a adoção do trabalho como objeto regenerador do individuo. Os condenados trabalhavam no horário diurno e à noite se recolhiam em suas celas. Eles não podiam conversar entre si e isso era mantido à base de agressões físicas. O silêncio absoluto era mantido a qualquer custo, até mesmo em horários de almoço.

No sistema progressivo, conforme o comportamento dos condenados e rendimento de seus trabalhos, o individuo poderia passar do sistema inicial de isolamento celular diurno e noturno, com árduo trabalho e pouca alimentação, para um trabalho em comum, em silêncio, com isolamento noturno. Sobre o sistema progressivo, leciona Camila Silva Prates

A ideia central do sistema progressivo é a diminuição da intensidade da pena, conforme o lapso temporal passado em cada regime e o comportamento do apenado (art. 112, da Lei nº 7210/84), sendo que este último requisito tem como objetivo demonstrar se o sentenciado absorveu ou não a terapia penal e se está apto a retornar a vida em sociedade, o que demonstra o caráter ressocializador do sistema de progressão de pena. (PRATES, 2014, on-line)

Logo, a convivência em um ambiente hierárquico, a vigilância constante e as regras que deveriam ser seguidas preparariam os indivíduos ao regresso da sociedade.

O sistema penitenciário brasileiro foi marcado por episódios que revelam e apontam para o descaso em relação às políticas públicas na área penal, bem como para a edificação de modelos aos quais se tornaram inviáveis quando de sua aplicação. Estes estudos e ponderações já não se limitam aos especialistas diretamente interessados, mas extrapolam a órbita técnica do direito, atingindo o público em geral, influenciado, principalmente, pelos meios de comunicação.

No Brasil, foi a partir do século XIX que se deu início ao surgimento de prisões com celas individuais e oficinas de trabalho, bem como arquitetura própria para a pena de prisão. Com isso a legitimidade social da prisão ganhou variações para um melhor controle da população carcerária. Neste período, surgiram tipos modernos de prisões adequadas à qualificação do preso segundo categorias criminais: contraventores, menores, processados, loucos e mulheres. Os asilos de contraventores tinham por finalidade o encarceramento dos ébrios, vagabundos, mendigos, em suma, os antissociais. Os asilos de menores buscavam empregar um método corretivo à delinquência infantil. Enquanto que os cárceres de mulheres seriam organizados de acordo com as indicações especiais determinadas por seu sexo. Identificamos com esta forma de distribuição, uma tentativa de racionalização do espaço, considerando o tipo do crime tendo por critério o grau de infração e periculosidade do réu.

Em relação às legislações anteriores, houve uma modificação positiva significativa sobre o fato de se pensar num espaço apropriado para mulheres e menores. A separação do réu, levando-se em conta o sexo e a idade também deve ser observada pelo seu lado técnico. Ao isolar em lugar específico categorias específicas de presos, forma-se um saber mais aprimorado sobre os indivíduos e o controle sobre estes se torna mais direto e elaborado.

2.1.1 Conceito de Sistema Penitenciário

O sistema penitenciário brasileiro é historicamente marcado por vários episódios que revelam o descaso em relação às políticas públicas no âmbito penal. Seu marco inicial se deu com a construção da primeira prisão brasileira, a Casa de Correção do Rio de Janeiro, no ano de 1769.

No século XIX surgiu um problema que até hoje conhecemos muito bem: a superlotação. As condições precárias em que os detentos vivem até hoje é algo desumano e que ao invés de recuperar o detento o torna “especialista na arte criminal”, neste raciocínio, geralmente o jovem que entra nesse tipo de presídio sai de lá pior do que quando entrou, ou seja, não há a ressocialização do detento e sim uma regressão do individuo. Para melhor clareza do tema proposto, é importante ressaltar alguns conceitos de sistema penitenciário estabelecidos por alguns autores.

Segundo João Ibaixe Jr (2010),

por sistema prisional devemos entender um conjunto de medidas administrativas e instalações, destinados à execução de penas privativas de liberdade. Sua existência está relacionada ao fato de que o indivíduo que praticou um determinado crime, devido à natureza deste, deve ser segregado do convívio social, sofrendo ao mesmo tempo uma punição e uma retribuição em face da infração. Tem também por fim (ou deveria ter) a ressocialização desse mesmo indivíduo. (IBAXE JR, 2010,on-line)

O sistema penitenciário, também conhecido por sistema prisional, age com a finalidade de executar as penas privativas de liberdade. Tem como principal objetivo a ressocialização do individuo na sociedade, com ênfase no total respeito aos Direitos Humanos.

No nosso ordenamento jurídico brasileiro existem normas que tratam sobre a organização do sistema penitenciário e que estão previstas no artigo inciso XLVIII da Constituição Federal de 1988 “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” ; e também normas que garantem o cumprimento aos Direitos Humanos, inciso XLIX que diz “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”

Pode-se citar também a Lei de Execucoes Penais (LEP’s) que em seu artigo diz o seguinte “Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei” (BRASIL, 1984). Assim percebemos que tais normas devem ser respeitadas buscando o principal objetivo das penas privativas de liberdade, a ressocialização do delinquente.

O artigo 24 da Constituição Federal Brasileira preferiu a denominação de “Direito Penitenciário” deixando de lado outras duas denominações como “Direito Penal Executivo” ou “Direito da Execução Penal”.

Artigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

[...] (BRASIL, 1988)

Entende-se por Direito Penitenciário:

O Direito Penitenciário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam o tratamento dos sentenciados, é disciplina normativa. A construção sistemática do Direito Penitenciário deriva da unificação de normas do Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e da contribuição das Ciências Criminológicas, sob os princípios de proteção do direito do preso, humanidade, legalidade, jurisdicionalidade da execução penal. (MAGNABOSCO, 1998, p. on-line)

Observa-se que o sistema penitenciário é baseado na premissa do isolamento, substituindo os maus hábitos do crime pelo bom comportamento, subordinando o indivíduo ao silêncio, para que futuramente se encontre apto para o convívio em sociedade, curando seus vícios e pronto a tornar-se responsável por seus atos. Todos os detentos têm o direito de retornar ao convívio em sociedade, após terem pagado suas dívidas perante a sociedade, mas é necessário a sua passagem por estabelecimento penal adequado. Entende-se por estabelecimentos penais: aqueles utilizados pela justiça para alojar o preso, independente de ser provisório, condenado ou submetidos à medida de segurança.

Enfim, a principal finalidade do sistema penitenciário brasileiro é a ressocialização e a punição referente ao seu delito. É evidente que aquela não é cumprida corretamente o que acaba ocasionando a reincidência dos presos. Se o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana fosse respeitada, o tempo de pena seria eficaz atingindo assim o objetivo do Sistema Penitenciário.

2.1.2 Principais diferenças entre os Sistemas Penitenciários

Ao falar em diferenças entre os sistemas prisionais, observa-se a ideia de Rezende (1999, p. 2), que faz uma comparação com o sistema europeu, assim disposta:

Existem poucas coincidentes, no entanto, são várias as diferenças, entre elas, a não aplicação continuada aqui no Brasil das penas alternativas, se for o caso, conforme o tipo de delito praticado pelo indivíduo (há lei para isso). Veja-se, no Brasil, comina-se a pena privativa de liberdade em 75% ou mais dos crimes previstos; além do mais, há necessidade de instituição do trabalho aos presos de maneira intensa, aliado a cursos de profissionalização e conscientização moral [...]. Na Europa aplicam-se verbas maciças. Sei que não poderemos aplicar verbas nesse setor à semelhança europeia, somos um país pobre, mas poderia ser bem maior nesse sentido. [...] Tudo isso emerge dentro da própria sociedade. Ela ainda não entendeu de que há necessidade de se "consertar" o homem desvirtuado de sua missão social, método aplicado por inteiro em todo o sistema prisional europeu, onde tudo é feito no sentido de devolver ao homem prisioneiro a sua dignidade, restituir-lhe aquilo que a sua própria conduta lhe extraiu. E, para isso, necessária à destinação de verbas especiais e contínuas. Assim fazendo, a violência que impera entre nós fatalmente diminuirá.

Alguns países da Europa têm obtido um desejável sistema prisional, dentro das exigências das organizações internacionais quanto aos Direitos Humanos, retirando o detento da criminalidade, permitindo a reabilitação e a volta ao convívio social do mesmo. Uma das preocupações do sistema é proteger o preso com dignidade, respeito, não sendo aceito qualquer tipo de discriminação social, religiosa ou racial, na qual a realidade do Brasil não é a mesma na prática.

Quanto à comparação com os países latino-americanos, trouxemos o entendimento de Callegari (2009, p. 2) que assim expõe:

Não há grandes diferenças entre os sistemas prisionais nos países latino-americanos, pois, como no Brasil, todos têm os mesmos problemas, ou seja, superpopulação, ausência de trabalho para o apenado, condições de higiene e assistência à saúde. Ademais, falta um programa efetivo de assistência ao egresso, possibilitando a reinserção no meio social. Os principais problemas no sistema prisional brasileiro são: superpopulação carcerária, presídios sem as mínimas condições de higiene, programas de trabalho e assistência ao apenado, controle dos presídios por facções criminosas, mistura de presos provisórios com presos já condenados, ausência de classificação e separação dos presos por delitos cometidos, além de lentidão na análise dos processos de progressão de regime prisional. A Lei de Execução Penal é adequada à realidade contemporânea brasileira [...]. A Constituição Federal presume que todo cidadão é inocente e o Supremo Tribunal Federal tem resguardado este direito. [...]

A situação do sistema prisional no Brasil não é perfeita, contudo não é diferente da maioria dos outros países. São diversas as acusações de violações aos direitos dos presos, realizados nos centros penitenciários, o qual tem por função proteger a integridade física do indivíduo, na tentativa de restituir-lhe uma pessoa melhor perante a sociedade. Apesar disso, ao invés de propor melhorias, muitas vezes esses seres humanos são esquecidos até mesmo pelo próprio sistema, onde não estudam uma melhora para essa situação que afeta inúmeras pessoas.

Outro fator que aflige o sistema penal Brasileiro são os incidentes de rebeliões, greves de fome e tantas outras formas de protesto que são atribuídas imediatamente à superlotação, sendo um risco tanto para os presos, como para a sociedade, pois aumentam a tensão, as tentativas de fugas e ataques aos agentes e guardas. Conforme coloca o autor, o sistema prisional é reflexo direto da sociedade, dependendo muito dos recursos financeiros colocados a disposição deste, mas o que implica mesmo é a conscientização moral acerca do crime (ASSIS, 2007).

Observa-se, que existem inúmeras semelhanças e poucas diferenças, o problema é apenas a conduta do mesmo pelos governos e pela sociedade, colocando-o como prioridade nas políticas de governo, ou deixando-o de lado, sem incentivos e fiscalizações. Isso tudo depende, unicamente, da vontade política da sociedade, centralizando as esperanças, para que tenhamos um Sistema Prisional mais humano e moderno, oferecedor de dignidade para todas as pessoas.

2.2 Maiores problemas do Sistema Penitenciário

2.2.1 Falta de capacitação dos agentes penitenciários

O sistema penitenciário brasileiro tem vivido uma crescente crise nos últimos anos, decorrente de razões variadas, uma delas é a falta de investimento público e de treinamento dos profissionais da área, o que acaba ocasionando a reincidência e consequentemente o déficit de vagas prisionais.

Neste quesito, Santa Catarina é o estado modelo referente às prisões no Brasil. Nos últimos anos, o estado investiu em educação dos presos e capacitação dos agentes penitenciários.

Edemir Alexandre Camargo Neto, diretor do Sistema Penitenciário de Santa Catarina, disse que, nesse período, o número de fugas caiu de 525 para 140, assim como o de evasão dos presos que cumprem pena em regime semi-aberto e aberto. ‘Foi difícil convencer os gestores de que fatores como educação e formação profissional são importantes para diminuir a violência’, disse. A mudança de mentalidade foi facilitada pela criação da Academia de Justiça e Cidadania, que formou 4,7 mil servidores. A capacitação dos servidores, principalmente dos agentes penitenciários, foi apontada como um dos principais fatores para que o sistema prisional passe a ressocializar o preso. (VITAL, 2015, on-line)

O servidor penitenciário tem que entender que a reintegração social do preso está diretamente atrelada à diminuição do índice de reincidência.

2.2.2 Superlotação dos presídios

Segundo Tayla Roberta Dolci Rossini (2015, on-line):

Essa superlotação está associada a vários fatores tais como, o aumento da quantidade de prisões efetuadas durante os últimos anos, o atraso do judiciário no julgamento dos processos, e o descaso do Estado na implantação de medidas que auxiliem a reintegração do preso na sociedade.

A superlotação, precariedade e a insalubridade das celas tornam as prisões um ambiente propício à proliferação de epidemias e contágio de doenças. Estes e outros problemas fazem com que o indivíduo que adentrou lá em uma condição sadia, saia de lá acometido por uma doença ou com a sua resistência fragilizada. Esse aglomerado de fatores gera um sentimento de revolta nos presos, causando efeitos negativos dentro dos estabelecimentos penais, o que termina resultando em brigas e rebeliões. Tornando assim praticamente impossível a tentativa de ressocialização do individuo.

Esse excesso representa uma verdadeira afronta à Constituição Federal que em seu artigo , inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Bem como a dignidade da pessoa humana.

2.2.3 Más condições dos estabelecimentos penais

Segundo a Lei de Execucoes Penais, artigo 88, parágrafo único, alínea a’ e b’:

Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado á existência humana;

b) área mínima de 6 m² (seis metros quadrados).

É notório que não funciona assim na realidade. Os detentos ficam sempre dentro de celas bem pequenas, superlotadas, acumulando sujeiras, odores desagradáveis, sendo eles os responsáveis por manter as celas limpas e obviamente, quanto mais lotadas, mais complicado a tarefa, sendo quase impossível a locomoção. Os mesmos tendo horários apenas para o banho de sol e as visitas, sem qualquer conforto e visão de melhorias.

Sem espaço suficiente para todos, a única opção é alojar uma grande quantidade de presos em uma única cela e dessa forma ocorrendo a possibilidade da troca de experiências. O preso se encontra em um ambiente desagradável, em condições desumanas e diante disso só existindo um sentimento que é de revolta e exclusão social.

2.2.4 Ociosidade

Lei de Execucoes Penais, artigo 41, incisos V, e VI trazem a garantia do detento ao trabalho e atividades recreativas:

Art. 41. Constituem direitos do preso:

V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI- exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

A ociosidade é um dos grandes problemas do sistema penitenciário, como a falta de trabalho, a desocupação, exercícios e em razão disso o detendo ocioso tem bastante tempo para planejar as suas ações delinquenciais no caso de manifestações, motins e rebeliões. Isso faz com que, tanto os grandes como os pequenos presídios sejam alterados como alicerce de comando para os detentos, já que eles comandam o crime dentro e fora da prisão. Dessa forma, o Estado vai gastando o dinheiro público, não atingindo a reabilitação do apenado e a sociedade desde sempre continuará sem segurança quando o individuo voltar ao meio social.

O trabalho é um aspecto muito importante para aqueles que se encontram encarcerados e deve ser encarado de diferentes formas, tendo como finalidade educativa e produtiva. É significativo, que o governo procure serviços que capacitem os detentos. O artesanato é uma das principais tarefas nos presídios, corte e costura, trabalho na cozinha, serralheria e entre tantos outros trabalhos que não necessita de uma capacitação tão elevada, deste modo reconhecendo e mostrando para a sociedade que o preso também é capaz.

2.3 Dignidade da pessoa humana na reabilitação e garantias do preso

Segundo Pena Júnior (2008, p. 10), “a dignidade da pessoa humana é tão importante que, mesmo aquele que a desconhece, merece tê-la preservada”.

A dignidade humana é característica do ser humano, ocorre pelo simples fato da nossa existência, sendo um princípio irrenunciável da sociedade. Qualquer forma de discriminação em relação ao outrem fere esse princípio.

O Código Penal de 1940 assim prevê acerca do instituto da reabilitação:

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

A reabilitação de todos os presos é um direito que deve ser resguardado e garantido, fazendo com que eles possam recomeçar suas vidas, que possuam uma nova chance sendo vistos como cidadãos do bem e não apenas como ex-presidiários. Como é exposta na transcrição do artigo, a reabilitação irá assegurar o sigilo dos antecedentes daquele que efetivar sua pena.

Quando o individuo é privado da sua liberdade, todos os seus direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir, devem ser mantidos. Assim, todos os seus direitos de cidadão como saúde, educação, assistência jurídica, trabalho e outros continuam sendo garantidos ao preso, conforme as leis brasileiras e dignidade da pessoa humana. Corroborando com a afirmação supracitada, Guilherme de Souza Nucci (2016, p. 23) acrescenta:

(...) o direito penal deve pautar-se pela benevolência, garantindo o bem-estar da coletividade, incluindo-se o dos condenados. Estes não devem ser excluídos da sociedade, somente porque infringiram a norma penal, tratados como se não fossem seres humanos, mas animais ou coisas.

Mesmo estando privado de sua liberdade o preso ainda tem garantido um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral. Independente do motivo que ocasionou a sua prisão. Conforme preceitua o artigo , inciso XLIX da Constituição Federal de 1988:

Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

É garantido ao preso: Alimentação suficiente, vestuário, atribuição de trabalho e sua devida remuneração, previdência social, ser chamado pelo nome e outros.

2.4 Reabilitação Criminal e seu caráter ressocializador

A reabilitação criminal é um benefício criado com a intenção de “limpar” a ficha de antecendentes criminais do condenado após o cumprimento de sua pena, ou seja, é um benefício que garante o sigilo de seus antecedentes.

Jhéssica Luara Alves de Lima (2016) conceitua:

Reabilitação Criminal é um benefício jurídico criado com o intuito de restituir o condenado ao seu status quo ante, ou seja, para sua situação anterior à condenação, retirando de sua ficha de antecendentes criminais as anotações negativas nela apostas.

A reabilitação alcança qualquer pena aplicada em sentença definitiva, proporcionando ao condenado o sigilo de seus registros de condenação. O artigo 202 da Lei de Execução Penal determina:

Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

É importante ressaltar que o instituto da reablitação não apaga a reincidência, mas sim protege o sigilo de seus antecedentes. Tem o objetivo de facilitar a reinserção do condenado que já cumpriu a sua pena, possibilitando o direito a uma nova vida em paz com a sociedade.

A lei 9.807/99 estabelece algumas normas para a organização e a manutenção de programas especiais de poteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado afetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Art. 9º Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo.

Como visto, o condenado poderá alterar o seu nome completo, esse é um instrumento utilizado para resguardar direitos e garantias fundamentais e o que fundamenta o pedido de mudança de nome é a violação ao direito que tem tais pessoas de voltarem ao convívio social, devido à exposição de seus nomes pela mídia, trantando-os como eternos criminosos. O que claramente viola um direito garantido pela Constituição Federal, pois nenhuma pena poderá ter a finalidade de punir perpetuamente.

2.5 O dever de ressocializar do Estado

O Sistema Prisional, indubitavelmente, encontra-se carente de atenção por parte do Estado. Este, que é o principal responsável por todo o sistema carcerário tem deixado muito a desejar.

Como está descrito no artigo 10 da Lei de Execução Penal: “Art. 10 – A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. Uma das obrigações do Estado é dar assistência aos presos, mas essa assistência tem permanecido apenas na escrita, pois não ocorre na prática. Tendo o mesmo, o dever de assumir e investir na obrigação.

Conforme destaca Rogério Greco (2011, p. 433): “Parece-nos que a sociedade não concorda, infelizmente, pelo menos à primeira vista, com a ressocialização do condenado. O estigma da condenação, carregado pelo egresso, o impede de retornar ao normal convívio em sociedade”.

Uma das maiores dificuldades enfrentadas por esses cidadãos é adentrar no mercado de trabalho, pois além do registro de ex-presidiário, a maioria deles não possuem ensino fundamental completo e nem experiência profissional, portanto torna-se, praticamente impossível, serem admitidos em algum emprego.

A Lei de Execução Penal em seu artigo dispõe: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Isto é, delegando o Estado a amparar medidas educativas e ressocializações que possuem como objetivo dar aos presos orientações e condições humanizadas durante o tempo que estiver encarcerado. Tendo em vista que não adianta apenas enjaular, mas sim proporcionar condições para que eles possam ser reintegrados ao meio social e reeducando o prisioneiro por meio da capacitação profissional.

Tendo como ressocialização e dever do Estado, buscar compreender os motivos que levaram os detentos a praticar tais delitos e dar a eles uma chance de mudar, de vislumbrar um futuro melhor independente do acontecido no passado.

2.6 O problema da ressocialização do apenado

Um dos principais objetivos da penitenciária é a ressocialização daquele que delinquiu. Esse objetivo é buscado através de medidas que retribuam a ele o mal que foi causado à sociedade, impondo a esse indivíduo uma pena, de forma, que ele possa ser reeducado e consequentemente não volte a delinquir.

A ressocialização do condenado é dever da execução penal, buscando a efetivação do artigo 1º da seguinte lei. A Lei de Execução Penal (1984), preceitua: “Art. 1º - Execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Portanto, o Estado deverá proporcionar ao condenado uma vida digna, dando a ele a oportunidade de mudar e melhorar. Mas infelizmente sabemos que a realidade está muito distante daquilo que preceitua as normas jurídicas, o que realmente verifica-se são presídios superlotados, falta de capacitação dos agentes penitenciarios, condenados ociosos, violência, doenças, falta de higiene e várias outras formas de total descaso com a Dignidade da Pessoa Humana.

A respeito disso Fernando Capez (2012, p. 37), menciona:

Disso resulta ser inconstitucional a criação de um tipo ou cominação de alguma pena que atente desnecessariamente contra a incolumidade física ou moral de alguém (atentar necessariamente significa restringir alguns direitos nos termos da Constituição e quando exigido para a proteção do bem jurídico).

Esses e outros fatores contribuem para dificultar a ressocialização do apenado, que infelizmente, acaba gerando a reincidência.

2.7 O processo de ressocialização frente à segregação social

Configura-se um fato provavelmente impossível a ressocialização ou reintegração de um ser humano pemanecendo distante da sociedade. Ocorrendo o distanciamento da família e da sociedade, o preso vai criando um mundo novo, uma cultura nova, adquiridas no meio social que ele está vivendo dentro do carcere.

Segundo Cezar Roberto Bitencourt (2004, p. 159): “A segregação de uma pessoa do seu meio social ocasiona uma desadaptação tão profunda que resulta difícil de conseguir a reinserção social do deliquiente”.

Vale ressaltar sobre o distanciamento do preso na sociedade e seus efeitos negativos de Alessandro Baratta (2002, p. 167) que aponta:

Um dos elementos mais negativos da instituição carcerárioa decorre do isolamento do microcosmo carcerário em relação ao macrocosmo social, que vem simbolizado pelos muros da prisão. [...] enquanto esse estado de coisas continuar, as chances de ressocialização são mínimas, pois não se pode segregar pessoas e ao mesmo tempo pretender reintegrá-las.

Para que seja necessário auferir a ressocialização é indispensável que o Estado esteja disposto a oferecer vários outros métodos, para que tenha uma diminuição da segregação social com frutos positivos para todos, visto que a pena sozinha, não tem o poder de fazer com que o apenado se reabilite e reintegre a sociedade.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

É importante que o Estado não foque apenas na prisão em si, mas sim em estabelecer aos detentos a oportunidade da ressocialização com total respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, proporcionando condições favoráveis para a efetiva ressocialização dos presos na sociedade.

Destarte, necessita-se o entendimento de que é importante que o detento receba oportunidades que o façam retornar à sociedade de maneira digna, tanto no convívio familiar quanto nas relações de trabalho, deixando para trás o seu passado. Sendo assim, diversas são as formas de ressocializar o detento, dentre elas estão a alfabetização nos presídios e o trabalho como forma de redução da pena.

Atualmente, o Sistema Penitenciário Brasileiro é, de fato, um cenário de constantes violações aos direitos humanos, impedindo a reinserção do apenado ao convívio social. Há várias deficiências no Sistema Penitenciário Brasileiro, como por exemplo, a insuficiência de recursos financeiros para atendimento da elevada demanda, dificultando assim, as políticas públicas ressocializadoras.

O Sistema Penitenciário Brasileiro precisa urgentemente de uma reestruturação carcerária. Dando ênfase à capacitação dos agentes penitenciários, construção de novos presídios, implementação de trabalhos para os presos que estão ociosos (artesanato, costura, entre outros) e incentivos aos estudos. Respeitando os direitos fundamentais dos presos que não foram afetados pelo direito de ir e vir.

THE REALITY OF THE BRAZILIAN PENITENTIARY SYSTEM IN THE PROCESS OF RELOCATION OF THE DISTRIBUTION

SUMMARY

The work in question aims at raising the greatest problems suffered by the Brazilian Penitentiary System, such as the overcrowding of prisons, the lack of training of prison staff, poor conditions in prisons and idleness - negatively affecting all society receiving the prisoners. Individuals leaving these places. As well as some aspects that aim at the re-socialization of the detainee, as for example, criminal rehabilitation. It is known that the Brazilian Penitentiary System is configured as a crisis scenario, in which the detainee's resocialization presents itself as a catastrophic situation. However, it is understood the right in the light of the principle of the Dignity of the Human Person, even if he has committed some crime. In this perspective, considerations about this theme are analyzed analyzing its emergence, its evolution and the current stage in which it is, with a special focus on the resocialization of the distressed.

KEYWORDS: Dignity of the Human Person. Penitentiary system. Sorry. Ressocialização.

REFERÊNCIAS

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BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: Introdução à Sociologia do Direito Penal. Trad. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2002.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei de execução Penal. Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984.

BRASIL. Lei nº 9.807 de 13 de julho de 1999.

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CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral. 16. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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LIMA, Jhéssica Luara Alves de. Reabilitação criminal, ressocialização e direitos humanos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10246>. Acesso em nov 2016.

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Drielle Moreira Freitas[1]

Rayane Queiroz Coelho[2]

Osni Moritz Filho[3]


[1] Graduanda do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade Estácio CEUT. Email: drielle.f@hotmail.com

[2] Graduanda do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade Estácio CEUT. Email: raianne_queiroz@hotmail.com

[3] Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, atualmente é Palestrante e Professor de Direito Constitucional, Eleitoral e Administrativo. Atua também como Advogado Militante nas searas Eleitoral, Trabalhista e Criminal, nos Estados do Piauí, Maranhão, Tocantins e Distrito Federal. Email: osnimoritzfilho@yahoo.com.br

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Drielle, Boa noite, tem como a senhora ler o meu artigo e me orientar? sobre Reabilitação Criminal
https://lucasasouza.jusbrasil.com.br/artigos/555339927/reabilitacao-criminal?ref=feed continuar lendo